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Acordo de Licença
para produtos MAGIX (EULA)

O Acordo de Licença/EULA seguinte está na origem das versões atuais dos nossos produtos. Para as versões anteriores aplicam-se acordos diferentes, conforme as circunstâncias. A acessibilidade serve exclusivamente para a usabilidade. Apenas são relevantes os Acordos de Licença/EULA anexados ao respetivo produto.

1. Definições

Para efeitos do presente Acordo de Licença, são aplicáveis as seguintes definições:

1.1 "Produto MAGIX" designa o produto licenciado ao abrigo deste acordo, composto por software e, eventualmente, conteúdos adicionais.

1.2 "Software" designa o programa de computador em formato de código de objeto, contido num produto MAGIX e licenciado ao abrigo deste Acordo, incluindo todas as atualizações ("updates" e "upgrades"), com exceção dos conteúdos fornecidos.

1.3 Por "Conteúdos" designa-se neste Acordo os conteúdos de um produto MAGIX, que vão além do software, por exemplo ficheiros de música, vídeo e fotografia, outros sons e modelos que contêm ficheiros próprios.

1.4 "Computador" designa qualquer aparelho físico ou virtual, capaz de processar dados com recurso a uma regra de cálculo programável (p. ex. PC, laptop, estação de trabalho, instância de um aparelho virtual, etc.), juntamente com uma CPU/ processador de núcleos múltiplos. Às redes aplica-se o seguinte: se vários computadores de uma rede têm acesso a um servidor no qual está instalado o produto MAGIX, cada um dos computadores da rede (estações de trabalho) é considerado um computador para efeitos do presente Acordo. ou seja, pode ser necessária uma licença separada para cada um dos computadores que compõem a rede.

1.5 "Upgrades" designam, para efeitos do presente Acordo, as versões complementares de produtos MAGIX.

1.6 "Local da licença" designa a licença atribuída a um determinado computador do cliente após ativação do produto MAGIX.

1.7 "Fins comerciais" designam, para efeitos do presente Acordo, qualquer utilização comercial e qualquer uso do software e respetivos conteúdos, que tenham como fim a obtenção de vantagens económicas (p. ex. através da venda ou atribuição de licença, para fins de publicidade aquando da publicação online ou similares).

2. Objeto do contrato

2.1 A MAGIX concede-lhe (ao "cliente"), nos termos do presente Acordo, o direito não exclusivo e não sublicenciável de utilizar, durante o período do contrato, o produto MAGIX num número de computadores definido no número de série. A MAGIX mantém a propriedade intelectual, bem como os restantes direitos de autor relacionados com o software. O cliente reconhece os direitos de propriedade intelectual da MAGIX sobre o software e respetivos conteúdos, cópias de segurança e documentação. O comprador do produto MAGIX é o único responsável pela utilização contratual adequada dos softwares.

2.2 Aplica-se o seguinte aos "upgrades": só os proprietários do produto de base estão autorizados a receber a respetiva atualização. A utilização de uma atualização depende do facto de o cliente ser proprietário e utilizador do produto de base. Não é permitida a transmissão isolada de uma atualização a terceiros.

3. Instalação e registo

3.1 Juntamente com o produto MAGIX, receberá um número de série individual que terá de introduzir durante a instalação. Adicionalmente, é necessário proceder a um registo único, bem como a uma ativação online. O número de série permite-lhe ativar o produto MAGIX na quantidade de computadores definida no número de série; a cada computador é atribuído um local de licença. Se o número de locais de licença definido no número de série for ultrapassado, é necessário de desativar um local de licença para poder proceder a uma ativação adicional.

3.2 Se uma funcionalidade requerer uma ativação gratuita ou mediante pagamento (por exemplo, a ativação de um codec), esta ativação através da Internet pode ser realizada até três vezes, se necessário, devido a uma troca de hardware/CPU.

4. Monitorização da licença

Alguns produtos MAGIX específicos requerem uma validação periódica das licenças. O processo destina-se a garantir que os softwares são originais e que o software é utilizado em conformidade com as condições da licença. Para tal é necessária uma ligação à Internet.

5. Utilização do software e respetivos conteúdos para fins comerciais

5.1 Software
Por princípio, o software também pode ser utilizado para fins comerciais. A única exceção é o produto "Web Designer" (não "Web Designer Premium"), que apenas pode ser utilizado para fins comerciais.

5.2 Conteúdos
a) Por princípio, os conteúdos apenas podem ser utilizados para fins não comerciais. Isto também se aplica a ficheiros de música, de vídeo ou de fotografia, bem como aos modelos correspondentes, adquiridos através de ou em conjunto com os produtos MAGIX.

b) Os conteúdos fornecidos com os produtos "Web Designer Premium" e "Photo & Graphic Designer" também podem ser utilizados para fins comerciais no âmbito de uma página Web própria ou da criação/edição de fotografias e gráficos próprios. A transmissão a terceiros para fins comerciais, por exemplo a contratação de um serviço, é proibida.

c) A exploração destes conteúdos através do software, fora do âmbito de trabalhos criados pessoalmente, é proibida. Em particular, as fotografias contidas nos modelos não podem ser extraídas e usadas separadamente. Tal aplica-se a usos para fins comerciais e não comerciais.

6. Proibição de cópia e aluguer; Proibição de alteração

6.1 O cliente está proibido de copiar o produto MAGIX e a documentação escrita parcialmente ou na sua totalidade. A criação de uma cópia do software para efeitos de cópia de segurança está excluída desta disposição.

6.2 O programa MAGIX, bem como a documentação escrita, não podem ser alugados nem emprestados para fins comerciais, seja de que forma for, a um terceiro em troca de um pagamento. O mesmo se aplica ao aluguer do software num formato pré-instalado num computador que seja comercialmente disponibilizado a terceiros em troca de pagamento.

6.3 Em conformidade com os artigos §§ 69 d, e da UrhG (Lei de Direitos de Autor Alemã) não pode efetuar alterações ao software licenciado, pessoalmente ou através de terceiros. Não pode desagregar o software em componentes, modificar o seu código objeto, nem descompilar, copiar ou utilizar o software de outra forma que não a prevista no contrato.

7. Transferência e subcontratos

A transferência de direitos e obrigações, ao abrigo do presente contrato de licença a terceiros, apenas é permitida mediante uma autorização da MAGIX, à exceção da transferência pessoal do produto MAGIX adquirido legalmente pelo seu legítimo proprietário. No caso de a propriedade do produto MAGIX, legitimamente adquirido, ser transferida desta forma, o proprietário original é obrigado a destruir todas as cópias de segurança. Não é permitida a transferência de um produto MAGIX que não seja entregue num suporte de dados físico (versão de transferência); é especificamente proibida a transferência do número de série.

8. Garantia e responsabilidade

8.1 O cliente tem conhecimento de que os programas do software mais modernos e a documentação associada podem conter erros e de que não é possível desenvolver programas de processamento de dados isentos de erros, para todas as condições de aplicação e para todas as necessidades do cliente, ou que estejam isentos de erros, em conjunção com todos os programas e hardware de terceiros. A MAGIX não oferece qualquer garantia de funcionalidades específicas e de usabilidade relacionada com as aplicações pretendidas especificamente pelo cliente.

8.2 No caso de produtos e serviços adquiridos mediante pagamento, a MAGIX será responsável pelos danos provocados por si ou pelos seus funcionários no cumprimento de uma obrigação, nos casos de negligência normal, também no caso de responsabilidade não contratual, apenas se uma obrigação, cuja observância seja particularmente importante para se alcançar o objetivo do contrato (obrigação primordial), não for cumprida, bem como, em casos de lesões fatais, lesões físicas e riscos para a saúde.

8.3 Em caso de incumprimento de uma obrigação primordial, a responsabilidade é limitada aos danos que sejam normalmente esperados no âmbito deste acordo se não houver intenção nem negligência grosseiras ou se a empresa tiver de assumir a responsabilidade por lesões fatais, lesões físicas ou ou riscos para a saúde.

8.4 A MAGIX não será responsável por quaisquer danos que possam ser controlados ou que a outra parte do contrato podia ter evitado tomando medidas que fosse razoável prever. A MAGIX é responsável por perdas de dados, apenas em função dos custos associados ao restauro dos mesmos, se estes tiverem cópias de segurança disponíveis.

8.5 Não obstante as anteriores disposições, a responsabilidade da MAGIX, em cada caso, limita-se a quatro vezes o montante pago pelo cliente. Esta exclusão não se aplica a danos provocados por dolo ou negligência grosseira da MAGIX.

8.6 Se os programas e serviços forem obtidos gratuitamente, a garantia contra falhas e defeitos do material limita-se à ocultação fraudulenta de defeitos pela MAGIX, tendo em conta o licenciamento gratuito do produto. Caso contrário, a responsabilidade da MAGIX limita-se a situações de premeditação e de negligência grosseira relativamente ao licenciamento gratuito.

8.7 Tal não afeta a responsabilidade emanada da Lei alemã de Responsabilidade sobre um Produto.

8.8 A inversão do ónus da prova em prejuízo do cliente não está relacionada com a disposição anterior.

8.9 Se os produtos MAGIX contiverem funções que decorrem através de um servidor online, a MAGIX reserva-se o direito de terminar a oferta a qualquer momento. Não será garantida uma disponibilidade.

9. Condições de licença de outros fabricantes

Se o produto MAGIX contiver software adicional de outro fabricante ou se contiver software adicional integrado, também é obrigatório o cumprimento das condições de utilização e licenciamento do fabricante desse software. Se o produto MAGIX contiver software adicional, pode verificar os termos de utilização e de licença adequados no respetivo ficheiro.

10. Assistência

A MAGIX oferece aos utilizadores registados apoio eletrónico, através da Internet, durante o período de garantia. Isto inclui questões de esclarecimento sobre a instalação e problemas relativos à instalação, pela Internet ou por e-mail. A prestação de assistência técnica será realizada de acordo com os critérios exclusivos da MAGIX e não se encontra associada a qualquer garantia.

11. Outros

11.1 O presente Acordo constitui o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao objeto do contrato. Não existem cláusulas acessórias. Nenhuma declaração verbal ou por escrito da MAGIX ou de qualquer funcionário da MAGIX pode alterar ou pôr em causa a validade do presente acordo de licença.

11.2 Caso uma ou mais das condições deste Acordo não seja válida ou deixe de ser válida, esse facto não afetará a validade dos restantes termos do Acordo. Uma disposição de substituição tomará o lugar da condição não válida, nomeadamente a que mais se aproximar da finalidade pretendida. O contrato está sujeito à legislação da República Federal da Alemanha.

12. Validade das condições contratuais

Caso uma ou mais das condições deste contrato não seja válida ou deixe de ser válida, esse facto não afetará a validade dos restantes termos do contrato. Uma disposição de substituição tomará o lugar da condição não válida, nomeadamente a que mais se aproximar da finalidade pretendida. O contrato está sujeito à legislação da República Federal da Alemanha.

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