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Condições da licença da MAGIX:

As seguintes condições da licença / EULA provêem das versões actuais dos nossos produtos. Para versões mais antigas são aplicáveis, em determinadas circunstâncias, condições divergentes. A acessibilidade serve somente a usabilidade. Determinantes são exclusivamente as condições da licença / EULA que acompanham o respectivo produto.

1. Objeto do contrato:

A MAGIX concede-lhe (ao cliente) uma licença não exclusiva durante o período do contrato para o produto MAGIX. É-lhe concedido o direito de utilizar o software, e ficheiros de música e de vídeo adquiridos num computador (num CPU ou num computador multiprocessador) ou numa rede, desde que o acesso seja disponibilizado apenas num computador da rede. Se vários computadores de uma rede tiverem acesso ao servidor, será necessária uma licença separada para cada computador da rede (estação de trabalho). A MAGIX mantém a propriedade, os direitos de autor e outros direitos de propriedade relacionados com o software. O cliente reconhece a propriedade do outorgante da licença, bem como todos os direitos de propriedade dos ficheiros de software, de música, de vídeos e cópias de segurança e documentação do licenciante. O comprador do programa é o único responsável pela utilização contratual adequada dos programas licenciados.

Os seguintes termos aplicam-se às atualizações: as atualizações são versões mais recentes ou suplementares de um produto MAGIX (produto de base). Somente os proprietários do produto base são autorizados a receber cada atualização. A utilização de uma atualização depende do facto de o cliente ser proprietário e utilizador do produto base. Não é permitida a transmissão isolada de uma atualização a terceiros.

2. Instalação:

a) Em conjunto com o software receberá um número de série individual que deverá inserir durante a instalação. É ainda necessária uma ativação online na sua CPU ou ambiente de trabalho. O número de série também permite ativar o software até três vezes, caso seja necessário, devido a troca de hardware/CPU. Em seguida, a MAGIX irá disponibilizar novos códigos de ativação para o seu novo CPU/hardware, mediante pedido. Em ambos os casos, é pré-requisito que o software seja eliminado do seu antigo hardware/CPU. A ativação numa proteção contra cópia de hardware (dongle) só é necessária uma vez.

b) Se uma funcionalidade requerer uma ativação gratuita ou paga (por exemplo, a ativação de um codec), esta ativação pode ser realizada até três vezes, se necessário, devido a uma troca de hardware/CPU. Se necessário, a MAGIX disponibilizará códigos de ativação adicionais mediante pedido. O cliente não tem direito a códigos de ativação gratuitos adicionais. É possível efetuar a ativação por Internet, fax ou correio.

3. Verificação da licença:

Os produtos de software individuais requerem uma validação da licença em intervalos regulares. Desta forma garante-se tratar-se do software original e que o software é utilizado no âmbito das condições da licença. Para tal é necessária uma ligação à Internet. Se não se conectar à internet durante um longo período de tempo, irá receber no software uma mensagem, onde lhe será pedido que se conecte à internet.

4. Proibição de cópia e aluguer / outras utilizações comerciais:

O cliente está proibido de copiar o programa licenciado e a documentação escrita parcialmente ou na sua totalidade. A criação de uma cópia do software para efeitos de cópia de segurança está excluída desta disposição.

O programa licenciado, bem como a documentação escrita, não podem ser alugados nem emprestados para fins comerciais, seja de que forma for, a um terceiro em troca de um pagamento. O mesmo se aplica ao empréstimo de software num formato pré-instalado num computador que seja comercialmente disponibilizado a terceiros em troca de pagamento.

A utilização comercial do software é permitida desde que não contrarie os pontos 1 a 7 do presente contrato. Adicionalmente, qualquer trabalho resultante e obtido através da utilização do software pode ser utilizado comercialmente, especificamente para venda a terceiros.

5. Transferência e subcontratos:

A transferência de direitos e obrigações, ao abrigo do presente contrato de licença a terceiros, apenas é permitida mediante uma autorização da MAGIX, à exceção da transferência pessoal do produto MAGIX adquirido legalmente pelo seu legítimo proprietário. No caso de a propriedade do produto MAGIX, legitimamente adquirido, ser transferida desta forma, o proprietário original é obrigado a destruir todas as cópias de segurança. Tenha em mente a limitação geral a três ativações, descrita na alínea 2.b., durante a transferência. Se necessitar de mais ativações, contacte a MAGIX. Não é permitida a transferência de um produto MAGIX que não seja entregue num dispositivo de armazenamento de dados físico (versão de transferência); é especificamente proibida a transferência do número de série. Nenhuma declaração verbal ou por escrito da MAGIX ou de qualquer funcionário da MAGIX pode alterar ou pôr em causa a validade das presentes condições da licença.

6. Proibição de alterações:

Em conformidade com os artigos §§ 69 d, e da UrhG (Lei de Direitos de Autor Alemã) não pode efetuar alterações ao software licenciado, pessoalmente ou através de terceiros. Não pode desagregar o software em componentes, modificar o seu código objeto, nem descompilar, copiar ou utilizar o software de outra forma que não a prevista no contrato.

7. Utilização de ficheiros de música, vídeo ou fotografias:

Os ficheiros de música, de vídeo e de fotografia incluídos nos produtos MAGIX, podem ser utilizados apenas no âmbito da produção de trabalhos criados pessoalmente, e a serem utilizados para fins comerciais. Isto também se aplica a ficheiros de música, de vídeo ou de fotografia adquiridos através de ou em conjunto com os produtos MAGIX. A exploração destes ficheiros de música, de vídeo e de fotografia fora do âmbito de trabalhos criados pessoalmente, é proibida. Em particular, as fotografias contidas nos modelos não podem ser extraídas e usadas separadamente para fins comerciais ou não comerciais.

8. Compensação por danos:

A MAGIX tem o direito à proteção da propriedade e dos direitos de autor do software licenciado e dos ficheiros de música e de vídeos. Qualquer pessoa responsável por quaisquer violações desses direitos pode ser alvo de uma ação judicial interposta pela MAGIX.

9. Garantia e responsabilidade:

a) O cliente tem conhecimento de que os programas do software mais modernos e a documentação associada podem conter erros e de que não é possível desenvolver programas de processamento de dados isentos de erros, para todas as condições de aplicação e para todas as necessidades do cliente, ou que estejam isentos de erros, em conjunção com todos os programas e hardware de terceiros. A MAGIX não oferece qualquer garantia de funcionalidades específicas e de usabilidade relacionada com as aplicações pretendidas especificamente pelo cliente.

b) Se os programas forem oferecidos ao cliente gratuitamente, a garantia contra falhas do material e defeitos no título limita-se à ocultação fraudulenta de defeitos pela MAGIX, tendo em conta o licenciamento gratuito do produto.

Caso contrário, a responsabilidade da MAGIX limita-se a situações de premeditação e de negligência grosseira relativamente ao licenciamento gratuito.

c) No caso de serviços prestados em troca de um pagamento, a MAGIX é responsável por prejuízos financeiros decorrentes de queixas contratuais e não contratuais, incluindo a contratação de dívidas durante os procedimentos contratuais (por quaisquer razões de natureza jurídica) apenas nos seguintes casos:

- A obrigação contratual e não contratual de compensação por danos pela MAGIX e pelos seus agentes aplica-se apenas em casos de violação de deveres primordiais, em que o cliente tem particular direito a uma compensação. A exclusão de responsabilidade não se aplica a casos de danos físicos, dolo e negligência grosseira.

- A responsabilidade não abrange danos atípicos e outros danos imprevistos no contrato. A responsabilidade por prejuízo/perda de dados guardados, lucros cessantes e danos emergentes diretos e indiretos está expressamente excluída, a menos que seja provado que a MAGIX tenha agido com intenção ou negligência grosseira. O utilizador aceita que a produção regular e conscienciosa de cópias de segurança é necessária para evitar danos e a perda de dados pessoais. A MAGIX apenas será responsável por danos resultantes da perda de dados que tenham ocorrido na presença de cópias de segurança correspondentes.

- Não obstante as anteriores disposições, a responsabilidade da MAGIX, em cada caso, limita-se a quatro vezes o montante pago pelo cliente. Esta exclusão não se aplica a danos provocados por dolo ou negligência grosseira da MAGIX.

As disposições da Lei de Responsabilidade do Produto (ProdHaftG) permanecem inalteradas.

As deficiências devem ser comunicadas imediatamente após o seu reconhecimento e no prazo máximo de 30 dias. Se, dentro deste período, o cliente determinar desvios entre o programa e a descrição do programa, tem direito a exigir uma ação corretiva adequada. Os danos têm de ser compensados num período razoável, o que pode ser concretizado,- segundo a vontade da MAGIX, - através da substituição adequada do produto ou da versão do programa por um produto com um desempenho semelhante. Se essa compensação (incluindo a substituição) não for possível num período razoável ou se a ação de compensação falhar, o cliente passa a ter direito ao cancelamento do contrato (rescisão), mediante a destruição de todas as cópias efetuadas, ou à redução do preço, conforme for adequado.

d) Relativamente a funcionalidades que operam através de um Servidor Online, a MAGIX garante uma disponibilidade média anual do servidor de 98%. Isto não inclui períodos durante os quais o servidor não esteja disponível na Internet devido a problemas técnicos ou a outros problemas que não estejam sob a esfera de influência da MAGIX (força maior, defeitos de terceiros, etc.). Explicitamente, a MAGIX não garante que as condições externas ao software estejam sempre e permanentemente disponíveis. Contudo, a MAGIX irá tentar fornecer esta ligação dentro do razoável e dentro do período acordado ou (desde que nenhum período concreto não tenha sido acordado) dentro da duração razoavelmente esperada de vida útil de utilização do software (ciclo de vida), ou seja, durante pelo menos quatro anos após a aquisição da licença por parte do cliente.

A MAGIX pode limitar ou bloquear temporariamente o acesso aos serviços, desde que esta ação se destine a garantir a segurança pública, a segurança da rede, a manutenção da integridade da rede e a melhor interoperabilidade do serviço ou a proteger dados, a combater lixo eletrónico ou vírus informáticos ou a prestar serviços necessários do ponto de vista operacional ou técnico. As limitações supracitadas estão excluídas do cálculo da disponibilidade do serviço especificada.

10. Condições de licença de outros fabricantes:

Se o produto licenciado contiver software adicional ou se contiver software adicional integrado, também é obrigatório o cumprimento das condições de utilização e licenciamento do fabricante desse software. Se o produto licenciado contiver software adicional, pode verificar os termos de utilização e de licença correspondentes no respectivo ficheiro.

11. Assistência:

Os utilizadores registados recebem assistência eletrónica pela Internet durante o período da garantia. A assistência gratuita inclui questões de esclarecimento sobre a instalação e problemas relativos à instalação, pela Internet ou por e-mail.

12. Validade das condições contratuais:

Caso uma ou mais das condições deste contrato não seja válida ou deixe de ser válida, esse facto não afetará a validade dos restantes termos do contrato. Uma disposição de substituição tomará o lugar da condição não válida, nomeadamente a que mais se aproximar da finalidade pretendida. O contrato está sujeito à legislação da República Federal da Alemanha.