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Condições da licença da MAGIX:

As seguintes condições da licença / EULA provêem das versões actuais dos nossos produtos. Para versões mais antigas são aplicáveis, em determinadas circunstâncias, condições divergentes. A acessibilidade serve somente a usabilidade. Determinantes são exclusivamente as condições da licença / EULA que acompanham o respectivo produto.

1. Finalidade do contrato:

A MAGIX concede-lhe (ao cliente) uma licença não exclusiva para o produto MAGIX incluído. É-lhe concedido direito de utilizar o software comprado, bem como os ficheiros de música e vídeo num computador (com uma CPU ou num computador multiprocessador) ou numa rede desde que o acesso seja disponibilizado apenas num computador da rede. Se vários computadores de uma rede tiverem acesso ao servidor, será necessária uma licença separada para cada computador da rede (estação de trabalho). A MAGIX mantém a propriedade, os direitos de autor e outros direitos proprietários relacionados com o software. O cliente reconhece a propriedade do licenciador, bem como todos os direitos proprietários aos ficheiros do software, de música e de vídeo, cópias de segurança e documentação. O comprador do programa é o único responsável pela utilização contratual adequada dos programas licenciados.

Os seguintes termos aplicam-se às actualizações: as actualizações são versões mais recentes ou versões suplementares de um produto MAGIX (produto de base), que estão disponíveis a um preço reduzido. Só os proprietários do produto de base são autorizados a receber cada actualização. A utilização de uma actualização depende do facto de o cliente ser proprietário e utilizador do produto de base. Não é permitida a transmissão isolada de uma actualização a terceiros.

2. Instalação:

Em conjunto com o software, receberá um número de série individual que terá de introduzir durante a instalação. Nas versões de transferência, é igualmente necessária uma activação por fax ou correio. Se não tiver uma ligação à Internet, também é possível efectuar a activação por fax ou correio. Com o número de série, pode activar o software até três vezes se isso for necessário devido a uma troca de hardware/CPU. Após a terceira activação, a MAGIX disponibilizará novos códigos de activação para a nova CPU/novo hardware mediante pedido. Em ambos os casos, é necessário que o software seja removido do hardware/CPU antigo.

b. Se uma funcionalidade tiver requerido uma activação gratuita ou paga (por exemplo, a activação de um codec), esta activação pode ser realizada até três vezes, se isso for necessário devido a uma troca de hardware/CPU. Se necessário, a MAGIX disponibilizar-lhe-á códigos de activação adicionais mediante pedido. Não tem direito a códigos de activação gratuitos adicionais. É possível efectuar a activação por Internet, fax ou correio.

3. Proibição de cópia e aluguer/outra utilização comercial:

O cliente está proibido de copiar o programa licenciado e a documentação escrita parcialmente ou na sua totalidade. A criação de uma cópia do software para efeitos de cópia de segurança está excluída desta disposição.
O programa licenciado, bem como a documentação escrita, não podem ser comercialmente alugados nem comercialmente emprestados, seja de que forma for, a um terceiro em troca de um pagamento. O mesmo se aplica ao empréstimo do software num formato pré-instalado num computador que seja comercialmente disponibilizado a terceiros em troca de pagamento.
A utilização comercial do software é permitida desde que não contrarie os pontos 1 a 6 do presente contrato.

4. Transferência e subcontratos:

A transferência de direitos e obrigações ao abrigo do presente contrato de licença a terceiros apenas é permitida mediante uma autorização da MAGIX, à excepção da transferência pessoal do produto MAGIX adquirido legalmente pelo seu legítimo proprietário. No caso de a propriedade do produto MAGIX legitimamente adquirido ser transferida desta forma, o proprietário original é obrigado a destruir todas as cópias de segurança e a eliminar a instalação. Tenha em mente a limitação geral a três activações, descrita em 2.b., durante a transferência. Se necessitar de mais activações, contacte a MAGIX. Não é permitida a transferência de um produto MAGIX que não seja entregue num suporte de dados físico (versão de transferência); é especificamente proibida a transferência do número de série. Nenhuma declaração verbal ou por escrito da MAGIX ou de qualquer funcionário da MAGIX pode alterar ou pôr em causa a validade deste acordo de licença.

5. Proibição de alterações:

Não pode efectuar alterações ao software licenciado, pessoalmente ou através de terceiros. Não pode desagregar o software em componentes, modificar o seu código objecto, nem descompilar, copiar ou utilizar o software de outra forma que não a prevista no contrato.

6. Utilização dos ficheiros de música, vídeo e fotografia:

A informação contida nos produtos MAGIX, tal como ficheiros de música ou vídeo/fotografias pode ser criada como parte do seu próprio trabalho de modo que os resultados sejam utilizados, geralmente para fins não comerciais. Isto também se aplica a ficheiros de música, de vídeo ou de fotografias, que sejam adquiridos por ou com os produtos da MAGIX. É considerado um propósito comercial quando são procurados benefícios através dos ficheiros, directa ou indirectamente (por exemplo, através de venda, licenciamento, etc.). Isto aplica-se aos produtos "WebDesigner", "WebDesigner Premium" e "Photo & Graphic", ficheiros de música, de vídeo e de fotografias com a ressalva de que estes ficheiros possam ser utilizados na sua própria página Web comercial ou de que as fotografias e gráficos possam ser criados/editados. A divulgação a terceiros para fins comerciais é proibida. Como tal, qualquer utilização de ficheiros de música, vídeo ou fotografias, independentemente dos resultados do trabalho criados pelos mesmos, é inadmissível.

7. Compensação por danos:

A MAGIX tem o direito à protecção da propriedade e dos direitos de autor do software licenciado, bem como dos ficheiros de música e vídeo. Qualquer pessoa responsável por quaisquer violações desses direitos pode ser alvo de uma acção judicial interposta pela MAGIX.

8. Garantia e responsabilidade:

a) O cliente tem conhecimento de que os programas de software mais modernos e a documentação conexa podem conter erros e de que não é possível desenvolver programas de processamento de dados isentos de erros em todas as condições de aplicação e todas as necessidades do cliente, ou isentos de erros em conjunção com todos os programas e hardware de terceiros. A MAGIX não oferece qualquer garantia de funcionalidades particulares e de usabilidade relacionada com as aplicações pretendidas especificamente pelo cliente.
b) Se os programas forem oferecidos ao cliente gratuitamente, a garantia contra falhas do material e defeitos no título limita-se à ocultação fraudulenta de defeitos pela MAGIX tendo em conta o licenciamento gratuito do produto.
Caso contrário, a responsabilidade da MAGIX limita-se a situações de premeditação e negligência tendo em conta o licenciamento gratuito.
c) No caso de serviços prestados em troca de um pagamento, a MAGIX é responsável por prejuízos financeiros decorrentes de queixas contratuais e não contratuais, incluindo a contracção de dívidas durante procedimentos contratuais (por quaisquer razões de natureza jurídica) apenas nos seguintes casos:
- A obrigação contratual e não contratual de compensação por danos pela MAGIX e pelos seus agentes aplica-se apenas em casos de violação de deveres primordiais, em que o cliente tem particular direito a esperar uma compensação. A exclusão de responsabilidade não se aplica a casos de danos físicos, dolo e negligência grosseira.  
- A responsabilidade da MAGIX não abrange danos alheios ao contrato e outros danos imprevisíveis. A responsabilidade por danificação/perda de dados guardados, perda de lucros e danos consequentes directa ou indirectamente é expressamente excluída, a não ser que seja possível provar que a MAGIX actuou com dolo ou negligência grosseira. O utilizador entende que, para evitar danos e a perda dos seus dados pessoais, se recomenda vivamente que crie cópias de segurança regulares. A MAGIX é, por conseguinte, responsável por danos decorrentes de perda de dados apenas na presença de cópias de segurança correspondentes.
- Em qualquer caso, a responsabilidade da MAGIX limita-se a quatro vezes o montante pago pela licença pelo cliente. Esta exclusão não se aplica a danos provocados por dolo ou negligência grosseira da MAGIX.
A Lei de Responsabilidade pelos Produtos (ProdHaftG) aplica-se como normalmente.

As deficiências devem ser comunicadas imediatamente após o seu reconhecimento e no prazo máximo de 30 dias. Se neste período o cliente detectar diferenças entre o programa e a descrição do programa, tem o direito de devolver o software danificado ao fornecedor e a exigir uma acção compensatória adequada. Os danos têm de ser compensados num período razoável, o que pode ser concretizado – segundo a vontade da MAGIX – através de uma substituição adequada do produto ou versão do programa por um produto com um desempenho semelhante. Se essa compensação (incluindo a substituição) não for possível num período razoável ou se a acção de compensação falhar, o cliente passa a ter direito ao cancelamento do contrato, mediante a destruição de todas as cópias efectuadas, ou à redução do preço, conforme for adequado.
d) Em relação a funções que operam através de um servidor online, a MAGIX garante uma disponibilidade média anual do servidor de 98%. Esta garantia não inclui períodos em que o servidor não esteja disponível na Internet devido a problemas técnicos ou de outra natureza que não possam ser influenciados pela MAGIX (força maior, falhas de terceiros, etc.). A MAGIX recusa explicitamente assegurar que as condições alheias ao software estejam sempre disponíveis e sejam imutáveis. A MAGIX procurará, contudo, assegurar que o serviço de ligação seja disponibilizado durante o tempo razoável da duração do software (ciclo de vida), ou pelo menos quatro anos após a compra da licença pelo cliente.
A MAGIX pode limitar ou bloquear temporariamente o acesso aos serviços, desde que esta acção se destine a garantir a segurança pública, a segurança da rede, a manutenção da integridade da rede e a melhor interoperabilidade do serviço ou a proteger dados, a combater lixo electrónico ou vírus informáticos ou prestar serviços necessários do ponto de vista operacional ou técnico. As limitações supracitadas estão isentas do cálculo da disponibilidade do serviço indicada.

9. Condições de licença de outros fabricantes:

Se o produto licenciado contiver software adicional ou for integrado software adicional, também é obrigatório o cumprimento das condições de utilização e licenciamento do fabricante desse software. Se o produto licenciado contiver software adicional pode verificar os termos de utilização e de licença adequados no ficheiro "Drittlizenzen.txt". Pode encontrá-lo no directório principal deste disco ou no directório raíz da transferência.

10. Assistência:

Os utilizadores registados recebem assistência electrónica pela Internet durante o período da garantia. A assistência gratuita inclui perguntas de esclarecimento da instalação e problemas relativos à instalação, pela Internet ou por e-mail.

11. Validade das condições contratuais:

Caso uma ou mais das condições deste contrato deixem de ser válidas, esse facto não afectará a validade dos restantes termos do contrato. Uma disposição de substituição tomará o lugar da condição que deixou de ser válida, nomeadamente a que mais se aproximar da finalidade pretendida. O local da operação para efeitos de entrega na Europa é Berlim. O local de jurisdição é Berlim. O contrato está sujeito à legislação da República Federal da Alemanha.