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Termos e Condições Gerais de Venda e Entrega da MAGIX Software GmbH

Estado: janeiro 2013

§ 1 Âmbito de aplicação

1. Todas as entregas, serviços e ofertas da MAGIX Software GmbH, de ora avante denominada “MAGIX”, são realizados exclusivamente com base nas Condições Gerais de Venda e Entrega válidas no momento da compra, assim como do Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) aplicável da MAGIX Software GmbH, pelo fornecimento de software e/ou conteúdos de áudio/vídeo (Conteúdo A/V). Estas condições serão consideradas aceites, o mais tardar aquando da realização de uma entrega ou de um serviço parcial.

2. Os Termos e Condições Gerais da outra parte contratante serão válidos apenas mediante confirmação escrita pela MAGIX.

§ 2 Oferta e conclusão do contrato

1. Os produtos e serviços disponibilizados na internet pela MAGIX não são considerados vinculativos, mas antes um apelo para que o cliente submeta uma proposta vinculativa à MAGIX. A receção da encomenda do cliente na MAGIX estabelece uma proposta vinculativa para celebração de um acordo de compra. A confirmação da receção da sua encomenda realiza-se simultaneamente à aceitação da encomenda, o que acontece imediatamente após envio de um e-mail automático. Com esta confirmação por e-mail é celebrado o contrato de venda.

2. No caso de download de software ou conteúdo A/V, será concluído um acordo de compra, baseado nestas condições e em cumprimento dos acordos de licença correspondentes da MAGIX para o software e/ou conteúdo A/V solicitado, com o início da transferência eletrónica para a parte que o solicita.

3. Os funcionários da MAGIX não estão autorizados a fazer acordos complementares verbais, nem a dar garantias verbais que excedam o conteúdo do contrato escrito.

§ 3 Direito de revogação do utilizador final no que diz respeito a contratos de venda à distância

A. Para o fornecimento de mercadorias

a)

Direito de devolução

O cliente pode revogar o contrato por escrito, no prazo de 14 dias após a sua entrada em vigor, sem indicar quaisquer motivos (por exemplo, por correio, fax, e-mail) ou (se o artigo tiver sido transferido para o cliente antes de este período expirar) devolvendo o produto. O período começa a contar no momento da receção desta informação por escrito, mas não antes da receção do artigo pelo destinatário (no caso de entregas recorrentes de artigos idênticos, nunca antes da receção da primeira entrega), assim como nunca começará a contar antes do cumprimento do nosso dever de informação previsto no Artigo 246.º, secção 2 e de acordo com a secção 1, parágrafos 1 e 2 da Lei Introdutória ao Código Civil Alemão (EGBGB), assim como as nossas obrigações emanadas da secção 312g, parágrafo 1, frase 1, do Código Civil Alemão (BGB) e de acordo com o Artigo 246, secção 3 da Lei Introdutória ao Código Civil Alemão.

O envio atempado do cancelamento ou do artigo é suficiente para assegurar o período estabelecido no direito de devolução. A revogação deve ser endereçada a: MAGIX Software GmbH, Customer Care, Borsigstr. 24, 32312 Lübbecke, Alemanha, por fax para +49 5741 310 768 ou por e-mail para shop@magix.net.

Consequências da devolução

No caso de devolução efetiva, as prestações recebidas por ambas as partes devem ser devolvidas e restituídas eventuais utilizações (p. ex. juros). Caso a prestação recebida, assim como as utilizações (por exemplo, vantagens de utilização) não sejam total ou parcialmente devolvidas ou apenas o sejam num estado deteriorado, será exigida compensação. O utilizador apenas terá de pagar compensação por deterioração e utilização do produto caso se verifique que a utilização ou deterioração esteja relacionada com o manuseamento do produto que extravase a verificação das características e funções do mesmo. "Verificação dos atributos e funções" significa testar e experimentar o artigo como é usual numa loja. É nosso o risco da devolução de artigos passíveis de serem enviados por correio. O cliente assumirá os custos normais dos portes de envio da devolução se os artigos entregues corresponderem à encomenda e se o preço do produto a devolver não ultrapassar os 40,00€ ou, no caso de um preço superior, não tenha, no momento do cancelamento, realizado o pagamento ou pagamento parcial contratualmente acordado. Caso contrário, poderá devolver os artigos gratuitamente. Os artigos que não possam ser enviados por correio serão recolhidos por nós. A obrigação de reembolso de pagamentos tem de ser cumprida no prazo de 30 dias. O período do direito de devolução tem início para o cliente no momento da declaração de revogação ou do envio dos artigos em questão; para a MAGIX, este período tem início quando os mesmos são recebidos.

Final da política de cancelamento

b)

Se for empresário, conforme definido na secção 14 do Código Civil Alemão e se estiver a exercer as suas funções no âmbito da empresa ou atividade por conta própria no momento da celebração do contrato, o direito de revogação não será aplicável.

O direito de revogação não se aplica a contratos à distância

  • que devido à sua natureza não se prestam a uma devolução ou
  • ou para fornecimentos de ficheiros áudio ou vídeo ou software em que o suportes ou embalagens tenham sido abertos.

B. Para a prestação de serviços

Direito de devolução

O cliente pode revogar o contrato por escrito, no prazo de 14 dias após a sua entrada em vigor, sem indicar quaisquer motivos (por exemplo, por correio, fax, e-mail). O período começa a contar no momento da receção desta informação por escrito, mas não antes da celebração do contrato, assim como nunca antes do cumprimento do nosso dever de informação previsto no Artigo 246.º, secção 2 e de acordo com a secção 1, parágrafos 1 e 2 da Lei Introdutória ao Código Civil Alemão (EGBGB), assim como as nossas obrigações emanada da secção 312g, parágrafo 1, frase 1, do Código Civil Alemão (BGB) e de acordo com o Artigo 246, secção 3 da Lei Introdutória ao Código Civil Alemão. O envio atempado do cancelamento é suficiente para assegurar o período estabelecido no direito de devolução. A revogação deve ser endereçada a: MAGIX Software GmbH, Customer Care, Borsigstr. 24, 32312 Lübbecke, Alemanha, por fax para +49 5741 310 768 ou por e-mail para shop@magix.net.

Consequências da devolução

No caso de devolução efetiva, as prestações recebidas por ambas as partes devem ser devolvidas e restituídas eventuais utilizações (p. ex. juros). Caso a prestação recebida, assim como as utilizações (por exemplo, vantagens de utilização) não sejam total ou parcialmente devolvidas ou apenas o sejam num estado deteriorado, será exigida compensação. Isto significa que se foi fornecido o serviço de acordo com o desempenho devido, o utilizador poderá ainda ter de concluir as obrigações contratuais de pagamento pelo período decorrido até ao cancelamento. A obrigação de reembolso de pagamentos tem de ser cumprida no prazo de 30 dias. O período do direito de devolução tem início para o cliente no momento do envio do direito de revogação; para a MAGIX, este período tem início quando o mesmo for recebido.

Notas importantes

No que respeita a um serviço, o seu direito de revogação expira se o contrato tiver sido plenamente cumprido a seu pedido por ambas as partes antes de se ter exercido o direito de revogação.

Final da política de cancelamento

§ 4 Acordo relativo aos custos de devolução

Caso faça uso do seu direito de devolução, o cliente assumirá os custos normais dos portes de envio da devolução se os artigos entregues corresponderem à encomenda e se o preço do produto a devolver não ultrapassar os 40,00€ ou, no caso de um preço superior, não tenha, no momento do cancelamento, realizado o pagamento ou pagamento parcial contratualmente acordado. Caso contrário, poderá devolver os artigos gratuitamente

§ 5 Garantia de reembolso de 30 dias

Acreditamos na qualidade do nosso software. Usufrua do nosso software durante 30 dias após receção. Esta garantia é válida apenas para artigos enviados por encomenda postal. Caso não esteja satisfeito com os nossos produtos, poderá pedir o reembolso do seu dinheiro no prazo de 30 dias, mediante devolução do software completo e em bom estado. Antes de solicitar o reembolso, contacte o Serviço de Apoio ao Cliente MAGIX. Teremos todo o gosto em o ajudar e certamente encontraremos a solução para o seu problema. Esta garantia não altera ou limita o direito legal de devolução.

§ 6 Preços e termos de pagamento

Os preços indicados são preços finais e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) exigido pela lei. Os custos adicionais de envio e manuseamento são indicados durante o processo de encomenda. São válidos os preços apresentados no momento da encomenda.  

§ 7 Cupões de desconto online

1. Os cupões online podem ser enviados por e-mail para os clientes da MAGIX no âmbito de ações de promoção de acontecimentos especiais, de descontos ou saldos. Esses cupões apenas podem ser trocados na loja online da MAGIX, em www.magix.com, pelo cliente devidamente identificado com o seu número de cliente. Não é possível trocar os cupões em Serviços Online MAGIX, por exemplo o Álbum Online MAGIX, o MAGIX Website Maker, etc. Os cupões que são recebidos em resultado da compra de produtos não podem ser trocados durante o mesmo processo. Os cupões têm validade apenas após a conclusão do processo de compra.

2. Para trocar cupões online durante um processo de encomenda, é necessário introduzir o código de ativação do cupão no campo disponível para o efeito e confirmar no botão correspondente. Não é possível uma redução retroativa em encomendas já faturadas. É possível receber e trocar vários cupões. No entanto, apenas pode ser utilizado um cupão por encomenda. Não é possível usar vários cupões por encomenda. Os cupões online apenas podem ser trocados na página internet da MAGIX do mesmo país que os emitiu.

3. Obtido um cupão de desconto online por compra de um artigo, o cupão é enviado para o endereço de email indicado no processo de encomenda no mesmo dia em que esta se efetivou. Na ausência de outras indicações, o cupão é válido nos 12 meses seguintes à sua emissão. A MAGIX tem em consideração o valor dos cupões desde que o mesmo seja indicado no cupão online. Não é possível usar o cupão após o fim data de validade nele indicado. É igualmente proibida a troca por produtos e serviços que não os indicados no cupão de desconto. Os cupões online podem ser utilizados para todos os produtos disponibilizados pela MAGIX. A não ser que haja indicação expressa de que a utilização de cupões é permitida, estão excluídas todas as ofertas de outros fabricantes (de hardware ou software), bem como reduções de preços e codificadores.

4. Os cupões não podem ser trocados por dinheiro. Também está proibida a sua revenda. Se o valor do cupão for superior ao montante total da sua encomenda, o valor remanescente é perdido após a conclusão da sua encomenda

§ 8 Retenção da propriedade

A MAGIX retém a propriedade dos objetos do contrato até ao pagamento integral.

§ 9 Reserva de entrega e disponibilidade

1. A MAGIX não assume qualquer risco de fornecimento. A MAGIX reserva-se o direito de rescindir o contrato se, apesar da celebração anterior de um contrato de compra, não disponha do objeto de venda. A responsabilidade por dolo ou negligência mantém-se intacta. A MAGIX deverá informar o cliente de imediato acerca da indisponibilidade dos artigos e, no caso de desistência, exercer de prontamente o direito de revogação . No caso de desistência, a MAGIX reembolsará prontamente o contravalor ao cliente.

2. Entregas parciais são permitidas desde que estas sejam aceitáveis para o cliente.

§ 10 Garantia

1. A não ser que exista outra disposição, os regulamentos estipulados pela lei serão válidos em caso de defeito.

2. O cliente está obrigado a informar a MAGIX sobre eventuais defeitos do produto ou vícios jurídicos nos dois meses seguintes à sua deteção. Os defeitos devem ser descritos o mais detalhadamente possível. Esta disposição não limita o período de garantia do cliente.

3. A notificação de defeitos visíveis apenas será aceite se o cliente notificar a MAGIX no prazo de 14 dias após a recepção dos artigos.

§ 11 Exclusão de responsabilidade

1. A MAGIX será responsável pelos danos provocados por si ou pelos seus funcionários no cumprimento de uma obrigação, nos casos de negligência normal, também no caso de responsabilidade não contratual, apenas se uma obrigação, cuja observância seja particularmente importante para cumprimento do objetivo do contrato (obrigação primária), não for cumprida, bem como, em casos de lesões fatais, lesões físicas e riscos para a saúde.

2. Em caso de incumprimento de uma obrigação primária, a responsabilidade é limitada aos danos que sejam normalmente esperados no âmbito deste acordo, desde que não haja intenção ou negligência grosseira ou se a empresa tiver de assumir a responsabilidade por lesões fatais, lesões físicas ou riscos para a saúde.

3. A responsabilidade emanada da Diretiva de Responsabilidade pelos Produtos mantém-se intacta.

4. A MAGIX não será responsável por quaisquer danos que possam ser controlados ou que a outra parte do contrato podia ter evitado tomando medidas que fosse razoável prever. A MAGIX é responsável por perdas de dados, apenas em função dos custos associados ao restauro dos mesmos, se estes tiverem cópias de segurança disponíveis.

5. Não se pretende com a disposição anterior inverter o ónus da prova em prejuízo do cliente.

§ 12 Direitos de autor/Direitos de utilização  

1. Se existir software, descrições de software, música ou filmes em formato áudio ou informático ou outros itens sujeitos a direitos de autor que façam parte do âmbito do fornecimento e que tenham de ser entregues à parte contratante para utilização, esta terá acesso ao direito de utilização único, não exclusivo, em conformidade com os Contratos de Licença de Utilizador Final aplicáveis da MAGIX (MAGIX EULA, e-EULA, lease-EULA) para o produto em causa. Os Contratos de Licença de Utilizador Final (EULA) estão disponíveis na página web da MAGIX (www.magix.com) e estão incluídos no artigo e/ou disponíveis em suporte de dados.

O cliente compromete-se a cumprir o Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA), em particular as restrições relativas à utilização mencionadas no Contrato (EULA). Se este acordo for violado, o cliente será responsável por todos os danos ocorridos em resultado desta violação. Por exemplo, o Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) estipula o seguinte: o direito à reprodução, às várias utilizações, às modificações do programa, aos direitos de autor e aos direitos de propriedade industrial.

3. A MAGIX assegura que, no território abrangido pelo contrato, os artigos contratuais da MAGIX estão isentos de direitos de propriedade industrial de terceiros que possam excluir ou restringir a utilização dos mesmos pelo outro contratante. Esta disposição não se aplicará se a outra parte do contrato utilizar um produto que não tenha sido lançado pela MAGIX ou utilizar o produto depois de o mesmo ter sido modificado por terceiros, ou se utilizar o produto em condições diferentes das condições de utilização acordadas contratualmente.

4. Se estiverem em causa artigos de fabricantes de software que não sejam da MAGIX, as disposições da licença do fabricante no que respeita à utilização do software permitida pelos direitos de autor, em particular no que respeita às restrições à utilização do software, têm de ser cumpridas em conjunto com estes Termos e Condições Gerais.

§ 13 Compensação

O cliente apenas terá direito a pedidos de compensação ou a exercer um direito de retenção se as reclamações não forem susceptíveis de recurso ou não forem contestadas.

§ 14 Anexos

A MAGIX tem o direito de anexar aos artigos correio publicitário e outros materiais impressos, tais como, testes comparativos de artigos e notícias de jornais, quer estes pertençam à MAGIX ou a terceiros.

§ 15 Arquivo do texto contratual

O texto contratual não é por nós arquivado e não poderá ser consultado após conclusão do processo de encomenda. No entanto, poderá imprimir os dados da encomenda no decorrer da mesma.

§ 16 Disposições finais

1. Os Termos e Condições Gerais e todas as relações jurídicas entre a MAGIX e a outra parte do contrato serão regidos pela lei da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Caso a outra parte do contrato seja um vendedor, um organismo público, ativo financeiro público ou tenha a sua residência numa localidade alemã sem competência judicial, será Berlim o local exclusivo de jurisdição para quaisquer diferendos suscitados direta ou indiretamente pela relação contratual. A MAGIX tem também o direito de intentar ações judiciais contra o cliente no tribunal geral da sua jurisdição.

2. Se o software MAGIX for vendido ou transferido de qualquer outra forma, aplicam-se adicionalmente os regulamentos do Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) da MAGIX, que são parte integrante destes Termos e Condições Gerais. Se houver quaisquer dúvidas e/ou regulamentos incompatíveis, as cláusulas destes Termos e Condições Gerais têm prioridade sobre as disposições do Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA).

3. As versões destes Termos e Condições Gerais em línguas que não o alemão devem ser consideradas apenas traduções. Se existirem problemas de interpretação e discrepâncias de natureza linguística entre a versão em língua estrangeira e a versão alemã, será válida a versão alemã destes Termos e Condições Gerais.