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I. Termos e Condições Gerais de Venda da MAGIX Software GmbH

Estado: junho 2014

§ 1 Âmbito de aplicação

1. Todas as entregas, serviços e ofertas da MAGIX Software GmbH (de ora avante denominada “MAGIX”) são realizados exclusivamente com base nas Condições Gerais de Venda e Entrega válidas no momento da compra, assim como do Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) aplicável da MAGIX, pelo fornecimento de software e/ou conteúdos de áudio/vídeo (Conteúdo A/V). Estas condições serão consideradas aceites, o mais tardar aquando da realização de uma entrega ou de um serviço parcial.

2. Os Termos e Condições Gerais da outra parte contratante serão válidos apenas mediante confirmação escrita pela MAGIX.

§ 2 Oferta e conclusão do contrato

1. Os produtos e serviços disponibilizados na Internet pela MAGIX não são considerados vinculativos, mas antes um apelo para que o cliente submeta uma proposta vinculativa à MAGIX. A concretização da encomenda por parte do cliente é, aquando da sua receção pela MAGIX, uma oferta vinculativa de celebração de um contrato de compra. A confirmação da receção da encomenda ocorre juntamente com a aceitação da mesma, imediatamente após o envio, através de um e-mail automático. Com esta confirmação por e-mail é celebrado o contrato de venda.

2. No caso de download de software ou conteúdo A/V, será concluído um acordo de compra, baseado nestas condições e em cumprimento dos acordos de licença correspondentes da MAGIX para o software e/ou conteúdo A/V solicitado, com o início da transferência eletrónica para a parte que o solicita.

3. Os funcionários da MAGIX não estão autorizados a fazer acordos complementares verbais, nem a dar garantias verbais que excedam o conteúdo do contrato escrito.

§ 3 Direito de revogação do utilizador final no que diz respeito a contratos de venda à distância

Política de cancelamento

A. Para o envio de produtos

Direito de cancelamento
Tem o direito de cancelar o contrato no prazo de 14 dias sem indicação de motivos.

O prazo de cancelamento de 14 dias começa no dia de receção do produto pelo consumidor ou por terceiros indicados pelo consumidor, com exceção do transportador.

Para exercer o seu direito de cancelamento, deve informar-nos (MAGIX Software GmbH, Customer Care, Borsigstr. 24, 32312 Lübbecke, Alemanha, Fax: +49 (0)5741 310768, Telefone: +49 (0)5741 345531, E-mail: shop@magix.net) de forma explícita (p. ex. por carta, fax ou e-mail) de que deseja cancelar o seu contrato. Pode, para tal, servir-se do modelo de formulário de cancelamento anexado.

Para exercer o seu direito de cancelamento, basta que nos envie a sua comunicação relativa ao exercício do mesmo antes da expiração do prazo de cancelamento.

Consequências do cancelamento
Se cancelar este contrato, todos os pagamentos recebidos, incluindo os portes de envio (excetuando os custos adicionais incorridos devido à escolha de um tipo de envio que não o envio normal por nós oferecido), serão devolvidos até 14 dias após receção da comunicação do seu desejo de cancelar o contrato. A devolução será efetuada com o mesmo modo de pagamento por si utilizado na transação original, salvo disposição expressa em contrário das partes. Sob nenhuma circunstância ser-lhe-ão cobrados custos decorrentes da devolução. A devolução do pagamento pode ser recusada até os produtos serem rececionados ou até ser apresentado um comprovativo de envio dos produtos, consoante a data que ocorrer primeiro.

Os produtos devem ser-nos enviados ou feitos chegar imediatamente, num prazo que não pode exceder 14 dias a começar no dia comunicação do desejo de cancelar o contrato. O prazo considera-se respeitado se os produtos forem enviados dentro de 14 dias. O cliente suporta o custo direto da devolução dos produtos. O cliente só é responsável pela depreciação dos produtos que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, propriedades e funcionalidades.

B. Para o fornecimento de conteúdos digitais

Direito de cancelamento
Tem o direito de cancelar o contrato no prazo de 14 dias sem indicação de motivos.

O prazo de cancelamento é de 14 dias a partir do dia de celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de cancelamento, deve informar-nos (MAGIX Software GmbH, Customer Care, Borsigstr. 24, 32312 Lübbecke, Alemanha, Fax: +49 (0)5741 310768, Telefone: +49 (0)5741 345531, E-mail: shop@magix.net) de forma explícita (p. ex. por carta, fax ou e-mail) de que deseja cancelar o seu contrato. Pode, para tal, servir-se do modelo de formulário de cancelamento anexado.

Para exercer o seu direito de cancelamento, basta que nos envie a sua comunicação relativa ao exercício do mesmo antes da expiração do prazo de cancelamento.

Consequências do cancelamento
Se cancelar este contrato, todos os pagamentos recebidos, incluindo os portes de envio (excetuando os custos adicionais incorridos devido à escolha de um tipo de envio que não o envio normal por nós oferecido), serão devolvidos até 14 dias após receção da comunicação do seu desejo de cancelar o contrato. A devolução será efetuada com o mesmo modo de pagamento por si utilizado na transação original, salvo disposição expressa em contrário das partes. Sob nenhuma circunstância ser-lhe-ão cobrados custos decorrentes da devolução.

C. Para a prestação de serviços

Direito de cancelamento
Tem o direito de cancelar o contrato no prazo de 14 dias sem indicação de motivos.

O prazo de cancelamento é de 14 dias a partir do dia de celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de cancelamento, deve informar-nos (MAGIX Software GmbH, Customer Care, Borsigstr. 24, 32312 Lübbecke, Alemanha, Fax: +49 (0)5741 310768, Telefone: +49 (0)5741 345531, E-mail: shop@magix.net) de forma explícita (p. ex. por carta, fax ou e-mail) de que deseja cancelar o seu contrato. Pode, para tal, servir-se do modelo de formulário de cancelamento anexado.

Para exercer o seu direito de cancelamento, basta que nos envie a sua comunicação relativa ao exercício do mesmo antes da expiração do prazo de cancelamento.

Consequências do cancelamento
Se cancelar este contrato, todos os pagamentos recebidos, incluindo os portes de envio (excetuando os custos adicionais incorridos devido à escolha de um tipo de envio que não o envio normal por nós oferecido), serão devolvidos até 14 dias após receção da comunicação do seu desejo de cancelar o contrato. A devolução será efetuada com o mesmo modo de pagamento por si utilizado na transação original, salvo disposição expressa em contrário das partes. Sob nenhuma circunstância ser-lhe-ão cobrados custos decorrentes da devolução.

No caso de ter havido da parte do cliente o desejo expresso de que os serviços começassem a ser prestados durante o prazo de cancelamento, o cliente deve pagar um montante correspondente à proporção de serviços prestados entre o período de início da utilização até ao momento em que exerceu o seu direito de cancelamento do contrato, quando comparados com os serviços totais previstos no contrato.

- Fim da política de cancelamento -

§ 4 Garantia de reembolso de 30 dias

Acreditamos na qualidade do nosso software. Usufrua do nosso software durante 30 dias após receção. Esta garantia é válida apenas para artigos enviados por encomenda postal. Caso não esteja satisfeito com os nossos produtos, poderá pedir o reembolso do seu dinheiro no prazo de 30 dias mediante devolução do software completo e em bom estado. Antes de solicitar o reembolso contacte o Serviço de Apoio ao Cliente MAGIX. Teremos todo o gosto em ajudá-lo e certamente encontraremos a solução para o seu problema. Esta garantia não altera ou limita o direito legal de devolução.

§ 5 Monitorização da licença

Alguns produtos de software específicos requerem uma validação periódica das licenças. O processo destina-se a garantir que os softwares são originais e que o software é utilizado em conformidade com as condições da licença. Para tal é necessária uma ligação à Internet. Se permanecer sem se conectar à Internet por um período mais longo, irá receber no software uma mensagem, onde lhe será pedido que se conecte à Internet.

§ 6 Preços, condições de pagamento e cupões online

1. Os preços indicados são os preços finais e incluem o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) exigido pela lei. Os custos adicionais de envio e manuseamento são indicados durante o processo de encomenda. São válidos os preços apresentados no momento da encomenda.

2. Os cupões online podem ser enviados por e-mail para os clientes da MAGIX no âmbito de ações de promoção de acontecimentos especiais, de descontos ou saldos. Esses cupões apenas podem ser trocados na loja online da MAGIX, em www.magix.com, pelo cliente devidamente identificado com o seu número de cliente. Não é possível trocar os cupões em Serviços Online MAGIX, por exemplo o Álbum Online MAGIX, o MAGIX Website Maker, etc. Os cupões que são recebidos em resultado da compra de produtos não podem ser trocados durante o mesmo processo. Os cupões têm validade apenas após a conclusão do processo de compra.

3. Para trocar cupões online durante um processo de encomenda, é necessário introduzir o código de ativação do cupão no campo correspondente e confirmar clicando no botão "Trocar". Não é possível uma redução retroativa em encomendas já faturadas. É possível receber e trocar vários cupões. Apenas pode ser utilizado um cupão por cada encomenda. Não é possível usar vários cupões por cada encomenda. Os cupões online apenas podem ser trocados na página Internet da MAGIX do mesmo país que os emitiu.

4. Obtido um cupão de desconto online por compra de um artigo, o cupão é enviado para o endereço de e-mail indicado no processo de encomenda no dia em que esta se efetivou. Na ausência de outras indicações, o cupão é válido nos 12 meses seguintes à sua emissão. A MAGIX tem em consideração o valor dos cupões desde que o mesmo seja indicado no cupão online. Não é possível usar o cupão após o fim data de validade nele indicado. É igualmente proibida a troca por produtos e serviços que não os indicados no cupão online. Os cupões online podem ser utilizados para todos os produtos disponibilizados pela MAGIX. A não ser que haja indicação expressa de que a utilização de cupões é permitida, estão excluídas todas as ofertas de outros fabricantes (de hardware ou software), bem como reduções de preços e codificadores.

5. Os cupões não podem ser trocados por dinheiro. Também está proibida a sua revenda. Se o valor do cupão for superior ao montante total da sua encomenda, o valor remanescente é perdido após a conclusão da sua encomenda.

§ 7 Retenção da propriedade

A MAGIX retém a propriedade dos objetos contratuais até ao pagamento completo.  

§ 8 Garantia

1. Salvo disposição em contrário, os regulamentos estipulados pela lei serão válidos em caso de defeito.

2. O cliente está obrigado a informar a MAGIX sobre eventuais defeitos nos dois meses seguintes à sua deteção. Os defeitos devem ser descritos o mais detalhadamente possível. Esta disposição não confere um período de interrupção na garantia do cliente.

3. A notificação de defeitos visíveis apenas será aceite se o cliente notificar a MAGIX no prazo de 14 dias após a receção dos artigos.

§ 9 Exclusão de responsabilidade

1. A MAGIX será responsável apenas pelos danos provocados pela própria ou pelos seus funcionários em caso de violação de uma obrigação, mesmo que extra-contratual, cuja observância seja particularmente importante para se alcançar o objetivo do contrato (obrigação primordial), não for cumprida, bem como, em casos de lesões fatais, lesões físicas e riscos para a saúde.

2. Em caso de incumprimento de uma obrigação primordial, a responsabilidade é limitada aos danos que sejam normalmente esperados no âmbito deste acordo se não houver intenção nem negligência grosseiras ou se a empresa tiver de assumir a responsabilidade por lesões fatais, lesões físicas ou riscos para a saúde.

3. A responsabilidade emana da Diretiva de Responsabilidade pelos Produtos.

4. A MAGIX não será responsável por quaisquer danos que possam ser controlados ou que a outra parte do contrato podia ter evitado tomando medidas previsíveis dentro do razoável. A MAGIX é responsável por perdas de dados, apenas em função dos custos associados ao restauro dos mesmos, se estes tiverem cópias de segurança disponíveis.

5. A inversão do ónus da prova em prejuízo do cliente não está relacionada com a disposição anterior.

§ 10 Direitos de autor/Direitos de utilização  

1. Se existir software, descrições de software, música ou filmes em formato áudio ou informático ou outros itens sujeitos a direitos de autor que façam parte do âmbito do fornecimento e que tenha de ser entregue à parte contratante para utilização, esta terá direito ao direito de utilização único, não exclusivo, em conformidade com os Contratos de Licença de Utilizador Final aplicáveis da MAGIX (MAGIX EULA, e-EULA, lease-EULA) para o produto em causa. Os Contratos de Licença de Utilizador Final (EULA) podem ser apresentados na página Web da MAGIX (www.magix.com), assim como podem estar incluídos no artigo ou disponíveis em suporte de dados.

2. O cliente compromete-se a cumprir o Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA), em particular as restrições relativas à utilização referidas no Contrato (EULA), ao utilizar os artigos. Se este acordo for violado, o cliente será responsável por todos os danos ocorridos em resultado desta violação. Por exemplo, o Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) estipula o seguinte: o direito à reprodução, a várias utilizações, a modificações do programa, aos direitos de autor e aos direitos de propriedade industrial.

3. A MAGIX assegura que, no território abrangido pelo contrato, os artigos contratuais da MAGIX estão isentos de direitos de propriedade industrial de terceiros que possam excluir ou restringir a utilização dos mesmos pelo outro contratante. Esta disposição não se aplicará se a outra parte do contrato utilizar um produto que não tenha sido lançado pela MAGIX ou utilizar o produto depois de o mesmo ser modificado por terceiros, ou se utilizar o produto em condições diferentes das condições de utilização acordadas contratualmente.  

4. Se estiverem em causa artigos de fabricantes de software que não sejam da MAGIX, as disposições da licença do fabricante no que respeita à utilização do software permitida pelos direitos de autor, em particular no que respeita às restrições à utilização do software, têm de ser cumpridas em conjunto com estes Termos e Condições Gerais.

§ 11 Compensação

O cliente apenas terá direito a pedidos de compensação ou a exercer um direito de retenção se as reclamações não forem susceptíveis de recurso ou não forem contestadas.

§ 12 Anexos

A MAGIX tem o direito de anexar aos artigos correio publicitário e outros materiais impressos, tais como, testes comparativos de artigos e notícias de jornais, quer estes pertençam à MAGIX ou a terceiros.

§ 13 Arquivo do texto contratual

O texto contratual não é por nós arquivado e não poderá ser consultado após conclusão do processo de encomenda. No entanto, poderá imprimir os dados da encomenda no decorrer da mesma.

§ 14 Disposições finais

1. Os Termos e Condições Gerais e todas as relações jurídicas entre a MAGIX e a outra parte do contrato serão regidos pela lei da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Caso a outra parte do contrato seja um vendedor, um organismo público, ativo financeiro público ou tenha a sua residência numa localidade alemã sem competência judicial, Berlim será o local exclusivo de jurisdição para quaisquer diferendos suscitados direta ou indiretamente pela relação contratual. A MAGIX tem também o direito de intentar ações judiciais contra o cliente no tribunal geral da sua jurisdição.  

2. Se o software MAGIX for vendido ou transferido de qualquer outra forma, aplicam-se adicionalmente os regulamentos do Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) da MAGIX, que são parte integrante destes Termos e Condições Gerais. Se houver quaisquer dúvidas e/ou regulamentos incompatíveis, as cláusulas destes Termos e Condições Gerais têm prioridade sobre as disposições do Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA).

3. As versões destes Termos e Condições Gerais em línguas que não o alemão devem ser consideradas apenas traduções Se existirem problemas de interpretação e discrepâncias de natureza linguística entre a versão em língua estrangeira e a versão alemã, será válida a versão alemã destes Termos e Condições Gerais.

II. Disposições especiais para subscrições de software

§ 1 Definição; âmbito da aplicação

1. Estas disposições especiais aplicam-se unicamente às subscrições de software. Estas completam a parte I das disposições gerais e são prioritários em caso de contradição.

2. O conteúdo das subscrições de software dependem da respetiva oferta selecionada pelo cliente. Durante o período de validade da subscrição de software, o cliente irá dispor das mais recentes versões e atualizações do produto selecionado. A utilização da subscrição de software requere uma ligação à Internet.

§ 2 Validade; Rescisão

1. O período de validade da subscrição do software divide-se em duração mínima e períodos de renovação. Ambos dependem da oferta selecionada pelo cliente.

2. Após vencimento da duração mínima ou do período de renovação, o período de validade é renovado automaticamente por um prazo indicado na oferta selecionada, exceto se o contrato for anulado com uma antecedência mínima de 4 semanas antes do prazo de validade por uma das partes.

3. O direito de cancelamento com efeito imediato mantém-se inalterado. A MAGIX reserva-se o direito de rescindir um contrato com efeito imediato no caso de o cliente não cumprir o pagamento correspondente a duas mensalidades.

4. Todas as rescisões devem ser feitas por escrito e enviadas por correio para a seguinte morada:

MAGIX Software GmbH
Friedrichstraße 200
10117 Berlin
Alemanha

5. No caso de uma rescisão sem pré-aviso, a MAGIX tem direito a reclamar uma taxa compensatória correspondente a 75% do valor total das contribuições mensais, que teriam sido pagas pelo cliente caso as obrigações contratuais tivessem sido cumpridas, até à seguinte data de rescisão possível. Esta disposição não prejudica o direito do cliente de intentar uma ação de indemnização.

6. A concessão de direitos de utilização da mais recente versão de MAGIX fornecida não é prejudicada pela anulação da subscrição.

§ 3 Remuneração e validade

1. O montante da remuneração depende da respetiva oferta selecionada.

2. O direito a remuneração entra em vigor no início do período contratual. O pagamento é calculado com base no respetivo período contratual (duração mínima ou período de renovação) e pode ser efetuado antecipadamente.

3. O cliente aceita, se necessário, receber faturas por via eletrónica. O pagamento é efetuado com cartão de crédito. É possível também efetuar um pagamento por débito direto, com a condição de que o cliente resida na República Federal Alemã.

4. A MAGIX reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, os preços com um pré-aviso de 2 meses antes do fim da duração mínima ou do período de renovação. Os preços modificados aplicar-se-ão Se o cliente fizer uso atempado do seu direito de objeção, a relação contratual continuará nas condições existentes até então. Contudo, neste caso, a MAGIX reserva-se o direito de anular o contrato de forma extraordinária com um pré-aviso de um mês.

§ 4 Alterações aos Termos e Condições

1. A MAGIX reserva-se o direito de alterar, em qualquer momento, os Termos e Condições. Neste caso, a MAGIX irá informar o cliente das alterações por e-mail.

2. O cliente aceita as Condições Gerais de Venda alteradas para contratos celebrados antes da realização das alterações, se não objetar às mesmas por escrito no prazo de duas semanas, que começa no dia da comunicação das alterações. Se o cliente fizer uso atempado do seu direito de objeção, a relação contratual continuará nas condições existentes até então. Contudo, neste caso, a MAGIX reserva-se o direito de anular o contrato de forma extraordinária com um pré-aviso de um mês.